PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023 | Silêncio do Executivo em Sancionar Projeto de Lei | 27/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2023
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
Unidade Destino
Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - CMAFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Silêncio do Executivo em Sancionar Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Vereador Juniomar Melo de Almeida e encaminhado ao Poder Executivo na data de 25 de julho de 2023 para sanção;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no art. 44 §3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa,
CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal no tempo hábil previsto no art. 44 §3º da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa,