Ordinário - PARECER JURÍDICO de 11/08/2023 por Procuradoria Jurídica CMAFO (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/08/2023
Autor
Procuradoria Jurídica CMAFO
Ementa
Indexação
Texto Integral