Ordinário - PARECER JURÍDICO de 26/06/2023 por Procuradoria Jurídica CMAFO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/06/2023
Autor
Procuradoria Jurídica CMAFO
Ementa
Indexação
Texto Integral