Ordinário - PL 69/2023 de 28/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PL 69/2023
Data
28/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria o Parágrafo Único no Inciso I do Artigo 1º da Lei nº 1.377/2017
Indexação
Texto Integral