Ordinário - TERMO DE REMESSA de 23/03/2026 por ASSESSORIA DAS COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

TERMO DE REMESSA

Data

23/03/2026

Autor

ASSESSORIA DAS COMISSÕES

Ementa

Indexação