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Ordinário - PARECER COMISSÃO LJRF de 23/03/2026 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

PARECER COMISSÃO LJRF

Data

23/03/2026

Autor

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação

OpenAPI