Ordinário - PARECER COMISSÃO LJRF de 23/03/2026 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

PARECER COMISSÃO LJRF

Data

23/03/2026

Autor

COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação