Ordinário - TERMO DE REMESSA de 16/03/2026 por ASSESSORIA DAS COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

TERMO DE REMESSA

Data

16/03/2026

Autor

ASSESSORIA DAS COMISSÕES

Ementa

Indexação

Texto Integral