Ordinário - Termo de Remessa de 18/03/2026 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
Termo de Remessa
Data
18/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral