Ordinário - Parecer Jurídico de 18/03/2026 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
Parecer jurídico apresentado na última versão substitutiva do Projeto de Lei n. 08/2026.
Indexação
Texto Integral