Ordinário - TERMO DE REMESSA de 17/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
TERMO DE REMESSA
Data
17/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral