Ordinário - TERMO DE REMESSA de 18/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
TERMO DE REMESSA
Data
18/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral