Ordinário - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°08/2026 de 18/03/2026 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°08/2026
Data
18/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
CRIA A INDENIZAÇÃO DE ESTADIA EM CAMPO PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS (IEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral