Ordinário - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL de 16/03/2026 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data
16/03/2026
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral