Ordinário - PARECER JURÍDICO de 28/01/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/01/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral