Ordinário - PARECER JURÍDICO de 13/01/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/01/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral