Ordinário - PUBLICAÇÃO LEI 1.830/2023 de 22/09/2023 por GABINETE DA PRESIDÊNCIA (VETO nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PUBLICAÇÃO LEI 1.830/2023
Data
22/09/2023
Autor
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ementa
Indexação
Texto Integral