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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ - PARECER JURÍDICO nº 10 de 2025
(PARECER JURÍDICO nº 10 de 2025)
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Autor
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Primeiro Autor
Sim
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