Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| convocação das comissões | Ordinário | 20/03/2026 | Assessoria das Comissões | convocacao_comissoes_para_23-03-2026.pdf |
| PAUTA REUNIÃO | Ordinário | 20/03/2026 | Assessoria das Comissões | pauta_da_reuniao_das_comissoes_23-03-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL | Ordinário | 23/03/2026 | parecer_pl_19-2026_cpljrf_favoravel.pdf | |
| COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Ordinário | 23/03/2026 | parecer_pl_19-2026__cpfo_favoravel.pdf | |
| ATA EM CONJUNTO DAS COMISSÕES | Ordinário | 23/03/2026 | ata_em_conjunto_das_comissoes_ljrf_fo_e_esas.pdf |