Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES | Ordinário | 20/03/2026 | Assessoria das Comissões | pauta_da_reuniao_das_comissoes_23-03-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL | Ordinário | 23/03/2026 | parecer_pl_23-2026_comissao_ljrf_favoravel.pdf | |
| ATA EM CONJUNTO DAS COMISSÕES | Ordinário | 23/03/2026 | ata_em_conjunto_das_comissoes_ljrf_fo_e_esas.pdf | |
| TERMO DE REMESSA | Ordinário | 23/03/2026 | termo_de_remessa_pl_23-2026.pdf |