{"id":15,"__str__":"Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 39 de 2025 em 17\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 11\u00aa Legislatura - Requerente: \u00c1lvaro Bueno - Mat\u00e9ria: PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 39 de 2025","link_detail_backend":"/sessao/retiradapauta/15","metadata":{},"data":"2025-06-23","observacao":"O Vereador \u00c1LVARO assim falou: Senhor presidente, n\u00f3s t\u00ednhamos uma conversa na parte da manh\u00e3 com alguns vereadores que estavam na casa conversei com o vereador Neg\u00e3o vereador Flamarion, vereador Andr\u00e9 sobre a possibilidade de pedir vista nesse projeto pra gente poder analisar um pouco melhor e trazer algumas altera\u00e7\u00f5es algumas sugest\u00f5es para o projeto primeiramente, parabenizar o executivo projeto \u00e9 muito bom porque ele traz mais clareza no processo disciplinar do servidor n\u00f3s t\u00ednhamos a\u00ed uma lei antiga que ficava muitas d\u00favidas e acabava prejudicando o pr\u00f3prio servidor, essa lei \u00e9 com essa lei que foi criada pelo munic\u00edpio na verdade ela \u00e9 uma uma r\u00e9plica da lei 8112 que \u00e9 a lei do estatuto do servidor federal por\u00e9m essa lei se eu n\u00e3o me engano \u00e9 de 1990 ent\u00e3o a gente precisa melhorar um pouco na a nossa lei a lei municipal tudo bem que foi feito com base na 8112/90 mas n\u00f3s podemos melhorar ela aqui e eu vou dar alguns exemplos aqui que a gente precisa rever algumas quest\u00f5es da lei vou te dar por exemplo. A quest\u00e3o vai ser criada uma a comiss\u00e3o disciplinar eh mandato de 2 anos eu acho muito 2 anos voc\u00ea nomear uma comiss\u00e3o para ela ficar do anos julgando os servidores \u00e9 muito tempo inclusive tem situa\u00e7\u00f5es que \u00e9 nomeado para cada ato poderia ser nomeado eh uma comiss\u00e3o para cada ato o servidor tal ele ele foi teve um processo disciplinar pode ser nomeada aquela uma comiss\u00e3o para aquele ato tudo bem que o o executivo quer inovar criar uma comiss\u00e3o meio que permanente por certo tempo mas 2 anos no meu ponto de vista ela \u00e9 um pouco longo demais esse esse esse per\u00edodo eh mas assim \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, a gente vai conversar talvez fique os dois a gente vai conversar tentar achar a\u00ed um meio termo eh vou dar um exemplo aqui senhor presidente o artigo 13 fala na quest\u00e3o da da penalidade de advert\u00eancia no par\u00e1grafo \u00fanico fala o seguinte que \"nos casos de aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia descritos no CAPUT poder\u00e1 poder\u00e1 ser dispensado a instala\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia desde que o ato seja ratificado por testemunha\" isso \u00e9 muito temer\u00e1rio para o servidor simplesmente o servidor receber uma advert\u00eancia que \u00e9 uma penalidade por mais que \u00e9 a penalidade menos grave mas ela \u00e9 grave ainda porque depende da quantidade de advert\u00eancia ele pode at\u00e9 ele pode at\u00e9 ser demitido somente por eh atrav\u00e9s de uma testemunha \u00e9 muito complicado at\u00e9 mesmo um processo judicial s\u00f3 por testemunhas ele \u00e9 complicado ele \u00e9 muito dif\u00edcil de voc\u00ea ent\u00e3o se voc\u00ea tem um um alguma pessoa que n\u00e3o gosta do servidor e que vai testemunhar conta que \u00e9 um processo muito simpl\u00f3rio infelizmente n\u00e3o \u00e9 um processo judicial que tem mais regras mais definidas e voc\u00ea complica a vida de um servidor n\u00e3o estou falando que isso pode acontecer nesse mandato eu acredito que n\u00e3o porque n\u00f3s conhecemos a administra\u00e7\u00e3o hoje conhecemos os servidores ali que v\u00e3o participar mais e futuramente essa lei aqui ela \u00e9 uma lei que vai ficar a\u00ed por muito tempo n\u00f3s nem vamos estar aqui por exemplo sei l\u00e1 daqui 4/8 anos n\u00f3s n\u00e3o vamos estar aqui ou n\u00e3o sabendo quem vai estar \u00e0 frente da da administra\u00e7\u00e3o isso pode ser usado contra o servidor ent\u00e3o n\u00f3s fazendo uma lei t\u00e3o importante como essa n\u00f3s temos que proteger o servidor n\u00e3o estamos aqui protegendo o servidor que vai cometer irregularidades de forma alguma mas n\u00f3s precisamos proteger o servidor de boa f\u00e9 e at\u00e9 mesmo para um para um executivo para um para uma comiss\u00e3o a\u00ed que queira prejudicar o servidor ent\u00e3o temos que ter uma lei bem r\u00edgida nessa quest\u00e3o eh ent\u00e3o assim voc\u00ea eh aplicar uma pena ao servidor apenas com uma testemunha \u00e9 muito temer\u00e1rio esse \u00e9 o meu ponto de vista eu acho que isso aqui tem que ser abolido da dessa lei at\u00e9 porque eu acho que \u00e9 inconstitucional porque n\u00e3o tem como voc\u00ea aplicar uma penalidade para um servidor sem ter um processo e aqui fala nem precisa de processo se tiver uma testemunha j\u00e1 pode aplicar a pena de advert\u00eancia ent\u00e3o no meu ponto de vista isso n\u00e3o pode continuar no no no projeto outro ponto interessante \u00e9 o artigo 16 da demiss\u00e3o do servidor e aqui fala eh a demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica volta a dizer n\u00e3o estou aqui querendo proteger aquele que pratica crimes n\u00e3o \u00e9 porque eu sou advogado que n\u00e3o acho que \u00e9 a realidade porque existe o crime chamado crime culposo o vereador Natan sabe muito disso que ele \u00e9 formado de direito, t\u00e1 aqui o Willyam tamb\u00e9m existe o crime culposo que \u00e9 aquele sem inten\u00e7\u00e3o \u00e0s vezes a pessoa qualquer um de n\u00f3s est\u00e1 sujeita a praticar um crime culposo e a\u00ed da forma que est\u00e1 que hoje qualquer tipo de crime seja culposo ou doloso contra a administra\u00e7\u00e3o o servidor ser\u00e1 demitido n\u00f3s estamos tratando aqui eh de um assunto que \u00e9 a vida do servidor a o o cargo do servidor aquele que foi l\u00e1 fez um concurso temos v\u00e1rias aqui o Flamarion, o pr\u00f3prio e presidente Nat\u00e3 que foi l\u00e1 se esfor\u00e7ou fez um concurso e assim \u00e9 a vida da pessoa ele t\u00e1 ele ele luta por aquilo para no futuro ele se aposentar ele quer continuar ali e agora por qualquer \u00e0s vezes por uma bobeira por um descuido por um por uma neglig\u00eancia por infelizmente a pessoa vai ser aqui muito claro demitido n\u00e3o quero dizer que foi a inten\u00e7\u00e3o do executivo n\u00e3o n\u00e3o isso aqui passou batido e n\u00f3s podemos n\u00f3s temos essa possibilidade de corrigir aqui ent\u00e3o o crime contra a administra\u00e7\u00e3o infelizmente agora eu falo agora o crime doloso n\u00e3o aquele que a pessoa tem inten\u00e7\u00e3o de praticar contra a administra\u00e7\u00e3o esse tem que ser punido com demiss\u00e3o agora aqui ficou ficou essa margem de d\u00favidas e o crime culposo acontece e j\u00e1 aconteceu com v\u00e1rios servidores pessoas id\u00f4neas que infelizmente por uma neglig\u00eancia uma imprud\u00eancia uma imper\u00edcia ali cometeram um um um um ato eh criminoso e que n\u00e3o deve que n\u00e3o e eh poderia ser considerada uma demiss\u00e3o tem tamb\u00e9m aqui o ato de improbidade aqui s\u00f3 fala cometeu improbidade administrativa demitido n\u00e3o da mesma forma existe a improbidade dolosa existe a improbidade culposa ah o cara praticou uma uma improbidade dolosa com inten\u00e7\u00e3o de causar dano ao er\u00e1rio com e inten\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito a\u00ed eu concordo agora n\u00f3s temos que eh preservar essa quest\u00e3o da da culpabilidade vou te dar um exemplo tamb\u00e9m senhor presidente que nem judicialmente uma a\u00e7\u00e3o de improbidade quando ela n\u00e3o gera dano ao er\u00e1rio e nem enriquecimento il\u00edcito pelo servidor ela causa demiss\u00e3o na justi\u00e7a o juiz o a o processo judicial se n\u00e3o causar dano ao er\u00e1rio e nem enriquecimento il\u00edcito n\u00e3o causa demiss\u00e3o olha o a disparidade ent\u00e3o a improbidade ela \u00e9 julgada pelo juiz ent\u00e3o o juiz l\u00e1 vai julgar e vai condenar o servidor por um ato de improbidade mas que n\u00e3o causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio e nem causou enriquecimento il\u00edcito do servidor o juiz l\u00e1 ele n\u00e3o vai ele n\u00e3o vai aplicar a pena de demiss\u00e3o do servidor por\u00e9m o munic\u00edpio com base nessa lei ele pode demitir o servidor ent\u00e3o assim h\u00e1 uma disparidade ent\u00e3o aqui n\u00f3s temos que verificar cometer uma improbidade tem que ser dolosa e que tenha causado preju\u00edzo ao er\u00e1rio enriquecimento il\u00edcito esse seria o esse seria o mais correto eh aplica\u00e7\u00e3o desse artigo volto a dizer aqui daqui a pouco v falar t\u00e1 protegendo o servidor de ma-f\u00e9. N\u00e3o, j\u00e1 t\u00f4 deixando muito claro que qualquer um pode cometer a por um descuido cometer uma improbidade existe a improbidade de eh ferir os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o inclusive numa num processo de de num processo de licita\u00e7\u00e3o existe muito isso da do do da de o servidor \u00e0s vezes cometer um um uma uma por bobeira ele acabar deixando passar ali uma certid\u00e3o alguma coisa que prejudique e ele pode at\u00e9 ser demitido por isso porque aqui fala voltando aqui no crime eh n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 os crimes do C\u00f3digo Penal tem crimes tamb\u00e9m eh em processo de licita\u00e7\u00e3o na lei de na lei ambiental ent\u00e3o n\u00f3s temos que ter muito cuidado com isso quando voc\u00ea deixa muito aberto l\u00e1 na frente a interpreta\u00e7\u00e3o pode prejudicar o servidor ent\u00e3o assim conversei com com o vereador Neg\u00e3o com a equipe dele eles concordaram conversei com o vereador Nat\u00e3, o vereador Andr\u00e9 a gente conversou pouco mas ele tamb\u00e9m eh entendeu que d\u00e1 pra gente melhorar algumas quest\u00f5es aqui s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 eh s\u00f3 melhorar s\u00f3 tentar melhorar podemos tamb\u00e9m eh pedir pro sindicato analisar tamb\u00e9m essa eh dar algumas ideias aqui simplesmente \u00e9 para proteger o servidor de futuras arbitrariedades simplesmente isso ent\u00e3o eh a lei \u00e9 muito boa volto a dizer a gente a gente tem aqui que parabenizar o executivo a equipe assessoria jur\u00eddica mas n\u00f3s precisamos aqui nos precaver a gente n\u00e3o quero l\u00e1 daqui 10 anos o servidor t\u00e1 indo sendo demitido por uma uma injusti\u00e7a com base numa lei que que n\u00f3s votamos ent\u00e3o esse \u00e9 o meu ponto de vista, NESSES TERMOS, EU QUERO PEDIR VISTAS AO PROJETO. O Presidente concedeu o pedido de Vista \u00e0 mat\u00e9ria, no prazo de 05 dias, devendo ser retornado ao Plen\u00e1rio j\u00e1 na pr\u00f3xima sess\u00e3o.","materia":563,"sessao_plenaria":119,"ordem":344,"expediente":null,"parlamentar":59,"tipo_de_retirada":1}