{"id":1,"__str__":"LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 1.830, de 24 de julho de 2023","link_detail_backend":"/norma/1","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/1/ato_de_promulgacao_e_lei_no_1830-2023.pdf","numero":"1830","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-07-24","data_publicacao":"2023-07-28","veiculo_publicacao":"AROM","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"\u201cAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E EMERG\u00caNCIAS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERS\u00c1RIOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.","indexacao":"LEI N\u00ba 1.830/2023                                                              \r\n\r\n\u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores p\u00fablicos municipais efetivos, comissionados e emerg\u00eancias, na data de seus respectivos anivers\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\r\n\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D\u2019OESTE, Estado de Rond\u00f4nia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\n\r\nFaz saber que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste, Estado de Rond\u00f4nia, APROVOU e ele PROMULGA a seguinte:\r\n\r\n L E I\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores p\u00fablicos municipais efetivos, comissionados e emerg\u00eancias na data de seus anivers\u00e1rios.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando o anivers\u00e1rio do Servidor coincidir com final de semana, feriados e pontos facultativos, o mesmo, ter\u00e1 direito de gozar esta folga no pr\u00f3ximo dia \u00fatil, quanto aos servidores que trabalha em sistema de plant\u00e3o e em servi\u00e7o considerado essencial e n\u00e3o for poss\u00edvel conceder a folga, o servidor ter\u00e1 seu dia de folga acrescido ao seu per\u00edodo de f\u00e9rias anual.\r\nArt. 2\u00b0 - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomar\u00e1 todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento desta lei.\r\nArt. 3\u00b0 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor, na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n                           Alta Floresta D\u2019Oeste, 24 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nERNANDES BOMFIM DE SOUZA\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-09-22T11:29:35.868751-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-09-22T11:29:35.872611-04:00","ip":"201.11.180.134","ultima_edicao":"2023-09-22T11:29:35.546520-04:00","tipo":4,"materia":12,"orgao":null,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}