{"id":626,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 21 de 2025","link_detail_backend":"/materia/626","metadata":{},"numero":21,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-23","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cRequer ao Poder Executivo Municipal que apresente os crit\u00e9rios de tramita\u00e7\u00e3o e tratamento dos pedidos de licen\u00e7a-pr\u00eamio no per\u00edodo compreendido entre o aquisitivo e o concessivo e, caso inexistam, que estabele\u00e7a, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, normas claras e objetivas que permitam ao servidor acompanhar e compreender o andamento de sua solicita\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 885/2008 e a Lei Municipal n\u00ba 1683/2022.","indexacao":"O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Regimentais, vem, respeitosamente, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, REQUER-SE ao Poder Executivo Municipal, que, por meio da Secretaria competente, apresente os crit\u00e9rios adotados para a tramita\u00e7\u00e3o e tratamento dos pedidos de gozo da licen\u00e7a-pr\u00eamio, no per\u00edodo compreendido entre o aquisitivo e o concessivo, considerando que inexiste clareza dessas informa\u00e7\u00f5es junto aos servidores p\u00fablicos municipais.\r\nJustificativa\r\nJustifica-se o presente requerimento pela necessidade de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a administrativa na condu\u00e7\u00e3o dos processos referentes \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio, direito assegurado pela Lei Municipal n\u00ba 885/2008 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores Municipais) e pela Lei Municipal n\u00ba 1683/2022 (Regime da Educa\u00e7\u00e3o Municipal).\r\nCaso n\u00e3o existam crit\u00e9rios formalmente estabelecidos, requer-se ainda que o Poder Executivo elabore e publique, em car\u00e1ter de extrema urg\u00eancia, normas claras e objetivas que disciplinem:\r\n1.\tOs prazos e etapas (aquisitivo/concessivo) de tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de licen\u00e7a-pr\u00eamio;\r\n2.\tA forma de acompanhamento do processo administrativo pelo servidor interessado;\r\n3.\tOs crit\u00e9rios de an\u00e1lise, deferimento ou indeferimento dos pedidos;\r\n4.\tA publicidade das decis\u00f5es administrativas, assegurando-se ao servidor o direito de acesso e eventual recurso.\r\nTal medida se faz necess\u00e1ria para garantir isonomia, transpar\u00eancia e previsibilidade, evitando tratamentos desiguais e assegurando ao servidor p\u00fablico a plena ci\u00eancia e acompanhamento de seus direitos.\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste/RO, em 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n\u00c1LVARO BUENO \u2013 PL\r\nVereador da C\u00e2mara Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/626/requerimento_21_-__alvaro.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-25T13:13:31.188078-04:00","ip":"179.191.4.79","ultima_edicao":"2025-09-25T13:11:59.570093-04:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[31]}