{"id":550,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 8 de 2025","link_detail_backend":"/materia/550","metadata":{},"numero":8,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-19","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei ordin\u00e1ria instituindo, com base na legalidade e moralidade administrativa, as verbas que comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, atualmente fixadas por decreto","indexacao":"","observacao":"Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Regimentais, desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, seja oficiado o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei ordin\u00e1ria instituindo, com base na legalidade e moralidade administrativa, as verbas que comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, atualmente fixadas por decreto.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nAtualmente, as verbas que comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais encontram-se dispostas em decreto do Poder Executivo. Todavia, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e considerando a natureza jur\u00eddica e tribut\u00e1ria do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u2014 que serve de base para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2014 \u00e9 imprescind\u00edvel que tais valores e rubricas estejam previstos em lei formal aprovada pelo Poder Legislativo.\r\nAl\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores tem reconhecido que a defini\u00e7\u00e3o das parcelas integrantes do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, especialmente quando afetam direitos previdenci\u00e1rios, deve observar o devido processo legislativo, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nNesse sentido, o presente requerimento visa corrigir poss\u00edvel v\u00edcio de origem normativa, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o formal e material da legisla\u00e7\u00e3o municipal, bem como assegurar os direitos previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, evitando questionamentos futuros por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\nDiante do exposto, solicita-se o envio de projeto de lei espec\u00edfica, revogando expressamente os dispositivos regulamentares que tratam da mat\u00e9ria, e instituindo, por meio de lei ordin\u00e1ria, as verbas que comp\u00f5em o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais de forma clara e detalhada.\r\nSala das Sess\u00f5es, 19 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\n\u00c1LVARO BUENO                                                                     \r\nVereador / CMAFO                          \r\n\r\nFLAMARION DA SA\u00daDE\r\nVereador / CMAFO   \r\n\r\nNAT\u00c3 SOARES    \r\nVereador / CMAFO","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/550/requerimento_08_-_alvaro_nata_flamarion_-_salario_contribuicao.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-20T10:09:25.289721-04:00","ip":"179.191.4.79","ultima_edicao":"2025-05-20T08:48:08.035610-04:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[31]}