{"id":546,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 6 de 2025","link_detail_backend":"/materia/546","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cREQUER ao Poder Executivo, a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Alta Floresta D\u2019Oeste, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 1008/2010, em conformidade com os requisitos legais e os prazos estabelecidos na Lei Federal n\u00ba 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).\u201d","indexacao":"Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Regimentais, desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, REQUERER ao Senhor Giovan Damo, Prefeito Municipal que sejam iniciados os procedimentos necess\u00e1rios para a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Alta Floresta D\u2019Oeste, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 1008/2010, em conformidade com os requisitos legais e os prazos previstos na Lei Federal n\u00ba 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO Plano Diretor \u00e9 o principal instrumento de planejamento urbano e ordenamento territorial do Munic\u00edpio, orientando o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a garantia de qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o. A Lei Federal n\u00ba 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece que o Plano Diretor deve ser revisto, no m\u00ednimo, a cada dez anos, assegurando sua compatibilidade com a realidade social, econ\u00f4mica, ambiental e urbana local.\r\nConsiderando que a Lei Municipal n\u00ba 1008/2010, que instituiu o atual Plano Diretor de Alta Floresta D\u2019Oeste, j\u00e1 ultrapassou o prazo legal de revis\u00e3o, torna-se imprescind\u00edvel que o Executivo Municipal promova a devida atualiza\u00e7\u00e3o do referido instrumento, de forma participativa, transparente e em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do Estatuto da Cidade.\r\nA revis\u00e3o permitir\u00e1 ao Munic\u00edpio adequar-se \u00e0s novas demandas da popula\u00e7\u00e3o, corrigir eventuais distor\u00e7\u00f5es, planejar pol\u00edticas p\u00fablicas mais eficazes e captar recursos estaduais e federais vinculados ao planejamento urbano.\r\nDiante do exposto, solicitamos a aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento ao Egr\u00e9gio Plen\u00e1rio e a aten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para o in\u00edcio imediato do processo de revis\u00e3o do Plano Diretor Municipal.\r\nSala das Sess\u00f5es, 09 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\n\r\n  Vereador \u00c1LVARO BUENO                            Vereador ANDR\u00c9 SELEPENQUE                                      \r\n      C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste        C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/546/rq_6_-_alvaro_e_andre_-_plano_diretor.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-14T08:01:11.094569-04:00","ip":"179.191.4.79","ultima_edicao":"2025-05-14T08:01:10.165641-04:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[31,27]}