{"id":497,"__str__":"EMENDA ao Projeto de Lei n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/497","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA\r\nO(s) Vereador(es) que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nomeados na Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, nos termos do artigo 122 ao 124 do Regimento Interno, prop\u00f5e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba 01/2025, visando INCLUIR a altera\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 38 e MODIFICAR o artigo 47, conforme nova reda\u00e7\u00e3o abaixo.","indexacao":"PROJETO LEI N\u00ba 01/2025                             \r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\"Altera o inciso II do artigo 38, o caput do artigo 47, cria os incisos I, II, III e par\u00e1grafo 3\u00ba e suprime o artigo 49 da Lei Municipal n\u00ba 1.375, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste \u2013 RO.\u201d\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ALTA FLORESTA D\u2019OESTE, ESTADO DE R\u00d4NDONIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, Estado de Rond\u00f4nia, APROVOU e ele Prefeito Municipal SANCIONA e Publica a seguinte LEI:\r\nArt. 1\u00ba - O inciso II do artigo 38 e o artigo 47 da Lei Municipal n\u00ba 1375, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\"Art. 38. [...]\t\r\nI \u2013 [...]\r\nII - A parcela de remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, proporcional ao per\u00edodo de atraso, aus\u00eancias justificadas e sa\u00eddas antecipadas, salvo hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio durante o m\u00eas da ocorr\u00eancia, a ser estabelecida pela chefia imediata, ressalvadas as concess\u00f5es de que trata o art. 90 e apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico\"\r\n\u201cArt. 47. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste e calculado com base no valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal (UPF) estabelecida pelo Munic\u00edpio, sendo fixado em 12,6 (doze inteiros e seis d\u00e9cimos) UPFs, aos seguintes benefici\u00e1rios:\r\nI \u2013 os servidores efetivos da C\u00e2mara Municipal;\r\nII \u2013 os servidores comissionados da C\u00e2mara Municipal;\r\nIII \u2013 os agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal.\r\nPar\u00e1grafo Terceiro \u2013 Os benefici\u00e1rios mencionados no inciso III, do caput do Artigo 47, ter\u00e3o um desconto de 100% no benef\u00edcio, caso suas faltas injustificadas nas Sess\u00f5es, sejam elas Ordin\u00e1rias ou Extraordin\u00e1rias, excedam 50% do total no m\u00eas.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Fica suprimido o artigo 49 da Lei Municipal n\u00ba 1.375 e suas altera\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 3\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2025, e revoga as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPal\u00e1cio Claudomiro Neves da Silva, aos dezoito dias do m\u00eas de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.\r\n\r\n\r\nFLAMARION DA SA\u00daDE\r\nVereador da CMAFO\r\nPresidente da CPLJRF\r\n\r\n\r\nANDR\u00c9 SELEPENQUE                                \u00c1LVARO BUENO\r\nVereador da CMAFO                                Vereador da CMAFO\r\nMembro da CPLJRF                                  Membro da CPLJRF","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/497/emenda_aditiva_e_mod_ao_pl_01-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-11T10:13:05.371746-04:00","ip":"179.191.4.79","ultima_edicao":"2025-03-11T10:13:04.286669-04:00","tipo":24,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[2]}