{"id":136,"__str__":"Ordin\u00e1rio - ATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O LEI 1.830/2023 de 27/07/2023 por GABINETE DA PRESID\u00caNCIA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/136","metadata":{},"nome":"ATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O LEI 1.830/2023","data":"2023-07-27","autor":"GABINETE DA PRESID\u00caNCIA","ementa":"ATO DE PROMULGA\u00c7\u00c3O N\u00ba 05/2023\r\n\r\n\u201cPromulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o ou veto em tempo h\u00e1bil pelo Prefeito Municipal.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE ALTA FLORESTA D\u2019OESTE, Estado de Rond\u00f4nia, Sr. Ernandes Bomfim de Souza, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es definidas no art. 44, \u00a77\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal e art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, \r\nCONSIDERANDO a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal do Projeto de Lei n\u00ba 09/2023, de autoria do Vereador Juniomar Melo de Almeida, encaminhado ao Poder Executivo na data de 31 de maio de 2023 para san\u00e7\u00e3o, onde em 22 de junho de 2023 foi VETADO pelo Executivo, tendo a Casa de Lei REJEITADO o Veto em 22 de julho de 2023 e encaminhado para promulga\u00e7\u00e3o em 25 de julho de 2023;\r\nCONSIDERANDO o sil\u00eancio de san\u00e7\u00e3o pelo Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal no tempo h\u00e1bil previsto no art. 44 \u00a77\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, no que concerne a aludida proposi\u00e7\u00e3o legislativa,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1\u00ba. PROMULGAR a Lei n\u00ba 1.830/2023, oriunda do Projeto de Lei n\u00ba 09/2023, de autoria do Vereador Juniomar Melo de Almeida, cujo conte\u00fado faz parte integrante do presente ato de promulga\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 2\u00ba. Publique-se e registre-se.\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Alta Floresta D\u2019Oeste/RO, aos 27 de julho de 2023. \r\n\r\n\r\nERNANDES BOMFIM DE SOUZA \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.altaflorestadoeste.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/136/ato_de_promulgacao_e_lei_no_1830-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-22T11:11:23.404032-04:00","materia":11,"tipo":1}